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Quando emitir um CT-e complementar, de substituição ou de anulação

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Neste post , iremos apresentar como utilizar o Conhecimento eletrônico para tratar cada uma destas situações, evitando possíveis penalidades ou sanções ?scais.

Quando emitir um CT-e complementar, de substituição ou de anulação.

Esperamos que, ao ?nal da leitura, grande parte das suas dúvidas em relação às finalidades  do CT-e sejam esclarecidas.

Obrigatoriedade de emissão

Tendo em vista a Norma de Procedimento Fiscal n° 68/2012, que trouxe os critérios e as datas previstas para o início da obrigatoriedade de emissão de CT-e para os contribuintes paranaenses ( consultar a SEFAZ ESTADO) transportadores de carga, inclusive por meio de dutos e que atualmente a obrigatoriedade é para todos os contribuintes com exceção do Microempreendedor Individual (MEI).

Dispensa de emissão

Estão dispensados da emissão do CT-e os transportadores autônomos e as empresas transportadoras de outras unidades de federação, não contribuintes do ICMS no Estado de Paraná, nos termos do artigo 231 do RICMS/PR, conforme já citado anteriormente.

Você sabia que o Conhecimento de Transporte eletrônico exigido pela Secretaria da Fazenda possui outras finalidades além de acobertar as prestações de serviços de transporte realizadas por sua empresa de transporte de cargas?

O CT-e é utilizado não apenas para registrar o serviço de transporte, mas  também para corrigir eventuais falhas no processo de emissão. Situações como divergência nos valores do frete, nos dados dos envolvidos e falhas na tributação do ICMS são apenas alguns exemplos comuns de erros vivenciados no dia a dia de uma transportadora.

CT-e normal

O CT-e normal é utilizado para registrar toda prestação de serviço de transporte intermunicipal.

Iremos apresentar suas principais características e informações obrigatórias.

CT-e normal é o que você está acostumado a fazer sempre.

Basicamente, a finalidade de um CT-e Normal é acobertar a prestação de serviço de transporte realizado por qualquer tipo de modal (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário).

No Conhecimento de Transporte eletrônico deverá constar obrigatoriamente estas informações:

• Remetente: CNPJ, Inscrição Estadual, Razão Social,Nome Fantasia e endereço;

• Destinatário: CNPJ, Inscrição Estadual, Razão Social, Nome Fantasia e endereço;

• Tomador: CNPJ, Inscrição Estadual, Razão Social, Nome Fantasia e endereço;

• Nota Fiscal ou outro documento com os mesmos fins;

• Tipo de ICMS;

• Apólice do seguro;

• CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestação) e Natureza da Operação

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ESPECIFIDADES DE CADA MODAL

A depender do modal da operação do transporte, existirão campos específicos que devem ser preenchidos.

• Modal Rodoviário

No modal rodoviário, é obrigatório o preenchimento do campo RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga).

• Modal Aquaviário

No modal aquaviário, é necessário informar o porto de embarque e o porto de destino.

ERROS NA EMISSÃO DO CT-E NORMAL

Uma vez que o Conhecimento de Transporte é autorizado pela SEFAZ, não será mais possível alterá-lo, uma vez que qualquer modificação em seu conteúdo invalidaria o documento.

Caso você encontre erros nas informações do CT-e já autorizado, será preciso considerar algumas opções.

ERROS NA EMISSÃO DO CT-E NORMAL

• Cancelamento do CT-e

Os Conhecimentos de Transporte podem ser cancelados dentro de um prazo que varia em cada unidade da federação.

Em alguns estados, o prazo de cancelamento é de 2h.

Em outros, vai até 7 dias, contados a partir da data de emissão do documento.

É preciso consultar a SEFAZ de seu Estado para conhecer seu prazo para o cancelamento.

Impossibilidade de cancelar o CT-e

Caso você perca o prazo de cancelamento permitido pelo seu estado, ainda será possível corrigir o CT-e emitido erroneamente, através da emissão de outro CT-e.

CT-e Complementar

O CT-e Complementar é utilizado em casos onde o transportador precisa aumentar o valor do frete, ou complementar o valor/base de ICMS.

Poderá ser emitido um Conhecimento Complementar SOMENTE para aumentar o valor da prestação de serviço (frete) inicial, ou complementar o valor/base de ICMS, nenhuma outra informação poderá ser alterada.

• Não é permitido complementar um CT-e cancelado ou anulado;

• Somente permite mudar valores e a data.

• Todos os outros dados serão iguais aos do CT-e original;

• As consistências de ICMS são as mesmas válidas para o CT-e do tipo Normal;

• O tipo de serviço do Conhecimento Complementar deve ser o mesmo do conhecimento original (normal, subcontratação, redespacho).

O Conhecimento Complementar deverá ser emitido com os mesmos dados do CT-e anterior nos seguintes campos: tomador, remetente, destinatário, CFOP, Nota Fiscal (NF-e).

Na prática, o procedimento é emitir um novo CT-e para a correção de dados do Conhecimento emitido errado e informar a mesma nota fiscal do CT-e anterior e a chave de acesso do CT-e original.

É importante lembrar que no novo CT-e que for emitido, no campo “Finalidade de Emissão” deve ser selecionada a opção: CT-e de Complemento de Valores.

No campo “OBSERVAÇÕES” deve ser colocado:

“Este documento está vinculado ao documento fiscal série ___ número ____, data __/__/____, em virtude de _____________ (especificar o motivo do erro) ”.

Após emitido, o CT-e deve ser enviado a todos os envolvidos na operação para inclusão em seus livros fiscais.

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA

A Carta de Correção Eletrônica – CC-e não é uma finalidade do CT-e, é um evento em que o emitente pode reverter erros em campos específicos do CT-e transmitido à SEFAZ.

NÃO podem ser revertidos erros relacionados:

• Às variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

• À correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

• À data de emissão ou de saída.

A CC-e poderá ser transmitida em até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso do CT-e.

A CC-e somente poderá ser transmitida para um CT-e autorizado, visto que não é possível corrigir um CT-e cancelado.

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA

Assim como o CT-e, a Carta de Correção Eletrônica é de existência apenas digital. Em caso de fiscalização, o agente fiscal consultará o CT-e através do DACTE(Documento Auxiliar do CTe) e o evento da CC-e também será visualizado.

Dessa forma, não existe versão de impressão da CC-e.

A visualização do texto da CC-e pode ser realizada através de consulta ao portal do CTe.

Um CT-e poderá ter até 20 CC-e. Entretanto, quando houver mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, todas as informações retificadas anteriormente deverão ser consolidadas na última CC-e.

O texto da correção da Carta de Correção Eletrônica deve conter no mínimo 15 e no máximo 1.000 caracteres (não pode conter acentos e/ou caracteres especiais).

A correção é permitida apenas nos campos permitidos e existentes .

CT-e de Substituição e o CT-e de Anulação

O CT-e de Substituição e o CT-e de Anulação servem para os casos em que o emitente não pode mais cancelar o CT-e ou emitir a Carta de Correção.

Você vai entender em quais situações deverá emitir o CT-e de Substituição e o CT-e de Anulação.

Nos casos em que o cancelamento do CT-e ou a emissão da Carta de Correção eletrônica não sejam possíveis, a transportadora poderá fazer um CT-e de Anulação de valores ou um CT-e de Substituição, dentro do prazo de 60 dias.

CT-E DE SUBSTITUIÇÃO

A emissão do CT-e de Substituição é possível quando o tomador do serviço de transporte é contribuinte de ICMS e realiza a emissão de NFe (Nota Fiscal Eletrônica).

Além disso, para a emissão do CT-e de Substituição, é preciso que os valores ou tributos apontados no CT-ecom erro sejam maiores do que o valor correto.

EMITINDO UM CT-E DE SUBSTITUIÇÃO

Para emitir um CTe de Substituição, deve-se solicitar ao tomador do serviço uma Nota Fiscal de anulação de valores (CFOP 5206 ou 6206).

Nas observações da NF-e de Anulação de Valores deverá constar as seguintes informações:

“NF-e emitida para anular os valores constantes no Conhecimento de Transporte Eletrônico número _, série _ , chave de acesso ______ emitido em __/__/__ no valor de R$ ___ devido ao erro (s) no (s) campo (s):(relatar os erros). ”

Após o Tomador emitir esta nova Nota Fiscal Eletrônica, deve encaminhá-la para a transportadora.

Em seguida, a transportadora deverá emitir um CT-e de Substituição referenciando o CT-e que foi cometido o erro, contendo as seguintes informações:

Finalidade do CT-e: Substituição;

• Chave de Acesso do CT-e Original;

• Chave de Acesso da NF-e de Anulação de Valores;

Pôr em observações:

“Este documento irá substituir o CT-e de número ___série ___ com chave de acesso ______ emitido em__/__/____ no valor de ____ em virtude de um erro no preenchimento dos seguintes dados: (relatar erros).”

CT-E DE ANULAÇÃO

Nos casos em que o tomador do serviço de transporte não seja contribuinte do ICMS, será emitido, primeiramente, um CT-e de Anulação e, posteriormente, um CT-e de Substituição.

EMITINDO UM CT-E DE ANULAÇÃO

A empresa _______, com Inscrição Municipal ___________, CNPJ __________, situada no endereço ______________________, não está enquadrada no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme disposto no Art. 19 do RICMS/SP, portanto, não está obrigada à emissão de Nota Fiscal.

DECLARA estar anulando os valores relativos à prestação de serviço de transporte tomados por meio do conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) nº_____, série ___, chave de acesso _____________, emitido em __/__/__, pela transportadora _______________, CNPJ______________, Inscrição Estadual ____________, no valor de R$__________, emitido com erro nos campos:__________ (informar erros);sendo correto ________ (informar as informações corretas)._______ (cidade), ___ (UF), no dia __/__/__.

______________________________________________

assinatura do responsável da empresa

NOME DA EMPRESA

Após o tomador de serviço não contribuinte emitir a declaração, o transportador deverá emitir um CT-e de Anulação. Este documento deverá conter:

• A Finalidade da emissão: Anulação de Valores;

• Chave de acesso do CT-e emitido com o erro;

• Conter como natureza da operação: “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”(CFOP 6206);

Expor no campo de observação

“CT-e de Anulação de Valores relativo à prestação de serviço de transporte tomados por meio do CT-e, n° ____, série __, chave de acesso __________________ emitido em __/__/____, no valor de R$ ________, emitido com erro nos campos: _________________ (preencher com os campos errados); sendo correto________________________ (preencher as informações corrigidas) ”.

Cumprindo este passo, em seguida, o transportador deverá emitir o CT-e Substituto, contendo:

• Chave de acesso do CT-e Original (emitido com erro);

• Chave de acesso do CT-e de Anulação;

• Expor nas observações:

“Este documento substitui o CT-e n° _______ série ____ emitido em __/__/____ no valor de R$ _______ em virtude de ________________ (preencher com os erros cometidos).”

O CT-e de Anulação não pode aparecer nos relatórios de faturamento da transportadora.

ATENÇÃO

• O tomador e o prestador de serviço deverão estornar qualquer débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, seguindo a legislação de cada estado.

• O contribuinte do ICMS não pode emitir um CT-e deAnulação.

• Após a emissão de um CT-e de Anulação ou Substituição, o documento não mais poderá ser cancelado.

• Para cada CT-e emitido com erro, é possível apenas a emissão de um CT-e de Anulação e um CT-e de Substituição

E então, conseguiu esclarecer todas as suas dúvidas sobre CT-E?

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