NORMA REGULADORA Nº 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

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 No dia 09 de dezembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria 1.357, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e que entra em vigor na data de sua publicação, e que aprova a inclusão do sub item 16.6.11 na Norma Regulamentadora 16, que trata de atividades e operações perigosas, passando a dispor que:

“Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

A alteração foi um pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para deixar claro que a quantidade de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pela autoridade competente, utilizados para o consumo próprio do veículo, não são consideradas atividades em condições de periculosidade e por conseguinte não faz jus ao adicional.

As mudanças estão descritas na portaria 1.357/19, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

A portaria pode ser consultada neste link.

Com essa alteração fica claro na NR 16, que trata de atividades e operações perigosas, que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares não acarretam periculosidade para fins de pagamento do adicional de 30% sobre o salário base do trabalhador.

Trata-se de uma alteração muito importante para o transporte rodoviário de cargas, pois o combustível contido nos tanques dos veículos não devem ser considerados como carga transportada, sendo equivocadas algumas decisões judiciais que entendem em sentido contrário.

Com informações do Portal NTC&Logística.

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